Termos de uso do VerCNPJ

MINUTA — revisar com advogado antes de vender. 1. O VerCNPJ é um serviço da SAGSoft que organiza dados públicos da Receita Federal e das SEFAZ. Não é um site do governo. 2. A conta é pessoal: guarde a sua senha e as suas chaves de API. Tudo o que for feito com elas é de sua responsabilidade. 3. Cada consulta consome créditos conforme o plano. Os créditos do plano valem no mês; os comprados à parte, pelo prazo informado. 4. É proibido usar o serviço para envio de mensagens não solicitadas, para discriminar pessoas ou contra a lei. 5. Os dados são os publicados pelos órgãos oficiais; podem ter atraso ou erro na origem. 6. A SAGSoft pode suspender a conta em caso de abuso ou falta de pagamento, avisando antes sempre que possível.